Qual é a consequência da ausência de aceite na letra de câmbio em relação à responsabilidade do sacado e à obrigação regressiva contra o sacador?

Resposta

Se a letra de câmbio não for aceita pelo sacado, este não se torna obrigado ao pagamento, cabendo ao sacador o pagamento após o cumprimento das formalidades legais, como o protesto.

Nesse caso, não há direito regressivo do sacador contra o sacado, pois a responsabilidade regressiva depende do aceite pelo sacado.

Exemplo:

Imagine que uma empresa emitente (sacador) emite uma letra de câmbio contra um cliente (sacado), que não realiza o aceite. Após o protesto por falta de aceite, a empresa sacadora paga o valor devido ao beneficiário do título. Posteriormente, essa empresa não poderá cobrar regressivamente do cliente, pois a obrigação do sacado somente surge com o aceite, o que não ocorreu.