Flashcard FC155799
Qual é o efeito da ausência da indicação do local de pagamento em uma nota promissória e como isso se relaciona com o princípio da literalidade dos títulos de crédito?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o efeito da ausência da indicação do local de pagamento em uma nota promissória e como isso se relaciona com o princípio da literalidade dos títulos de crédito?
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Resposta
A ausência da indicação do local de pagamento na nota promissória implica que o pagamento será feito no domicílio do emitente, conforme o princípio da literalidade, que determina que apenas o que está explícito no título existe. Isso significa que o local de pagamento não pode ser presumido como o local de emissão se não estiver expressamente indicado. Exemplo: Imagine que uma empresa emitente assinou uma nota promissória sem especificar onde o pagamento deveria ocorrer. Segundo o princípio da literalidade, não se pode simplesmente supor que o pagamento ocorrerá em um banco na cidade onde a nota foi emitida. Na ausência dessa informação, o pagamento deve ser realizado no endereço do emitente, pois este é o local considerado pelo ordenamento jurídico quando o local não está explicitamente indicado no título. Isso garante segurança jurídica na circulação do título.Veja como foi cobrado:
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