Flashcard FC155803
Por que parte das regras da Lei Uniforme das Cambiais não são aplicadas integralmente no Brasil em relação aos títulos de crédito como a nota promissória?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Por que parte das regras da Lei Uniforme das Cambiais não são aplicadas integralmente no Brasil em relação aos títulos de crédito como a nota promissória?
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Resposta
No Brasil, a Lei Uniforme das Cambiais foi incorporada ao ordenamento jurídico, mas suas disposições não são aplicadas integralmente porque coexistem com normas específicas do Código Civil e outras legislações internas que podem modificar ou substituir certas regras internacionais, exigindo análise do contexto normativo para aplicação. Exemplo: Imagine que uma empresa brasileira emite uma nota promissória cuja emissão recebe influência da Lei Uniforme, mas o prazo de pagamento e garantias seguem disposições previstas no Código Civil brasileiro, que pode estabelecer condições diferentes daquelas previstas na Convenção de Genebra. Nesse caso, apesar da Lei Uniforme existir no Brasil, prevalecem as normas internas específicas que regulam o título, demonstrando a coexistência e a aplicação seletiva das regras internacionais.Veja como foi cobrado:
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