Flashcard FC155804
Qual é o efeito jurídico da cláusula "sem protesto" na transferência de um título de crédito e quais são os seus limites em relação à obrigação do portador?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o efeito jurídico da cláusula "sem protesto" na transferência de um título de crédito e quais são os seus limites em relação à obrigação do portador?
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Resposta
A cláusula "sem protesto" isenta o portador do título de realizar o protesto por falta de pagamento ou aceite, facilitando a execução e evitando despesas, mas não elimina a necessidade de cumprir outros requisitos legais, como a apresentação do título dentro do prazo. Além disso, essa cláusula só vincula quem a inseriu e seus direitos, não impedindo que sacadores ou outros obrigados possam ter suas responsabilidades afetadas por protestos de forma independente. Exemplo:Imagine que uma empresa transferiu uma duplicata com cláusula "sem protesto" a um fornecedor. Caso o fornecedor não receba o pagamento, ele poderá cobrar o valor sem precisar fazer o protesto, evitando custos extras. Contudo, ele deve apresentar o título para pagamento no prazo legal; se deixar de fazê-lo, poderá perder direitos. Além disso, se a cláusula foi inserida pelo último endossante, ela só protegerá esse endossante; o sacador ainda poderá ser cobrado diretamente, inclusive mediante protesto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155165
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