Flashcard FC155807
Qual a natureza jurídica do cheque em relação ao prazo para pagamento e qual é a consequência legal da prática do cheque pré-datado?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a natureza jurídica do cheque em relação ao prazo para pagamento e qual é a consequência legal da prática do cheque pré-datado?
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Resposta
O cheque é uma ordem de pagamento à vista e deve ser pago imediatamente na sua apresentação, não podendo ser pré-datado.Como o cheque tem natureza de pagamento imediato, não há previsão legal para que seja pré-datado. A apresentação antecipada do cheque datado para uma data futura não impede seu pagamento imediato, e isso não gera responsabilidade para o banco. Por exemplo, se um comerciante recebe um cheque com data futura como pagamento, o beneficiário pode apresentá-lo ao banco a qualquer momento, e o banco deve pagar, pois o cheque é um título à vista. Caso o banco aceite o pagamento antecipado, ele não poderá ser responsabilizado pela quitação antes da data prevista. A tentativa de vincular o pagamento à data futura, comum em acordos informais, não tem validade jurídica e não altera a obrigação de pagamento imediato.
Exemplo: Imagine que uma pessoa receba um cheque datado para 10/07, porém, ao apresentá-lo em 01/07, o banco realiza o pagamento pois o cheque é à vista. Nesse caso, não há ilegalidade, pois o cheque não pode ser tratado como título com prazo futuro. O banco age de acordo com a lei e não pode ser responsabilizado por pagar o cheque antes da data indicada.
Veja como foi cobrado:
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