Flashcard FC155821
Quais tipos de entidades estão excluídas do processo falimentar conforme as disposições preliminares da Lei de Falências?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais tipos de entidades estão excluídas do processo falimentar conforme as disposições preliminares da Lei de Falências?
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Resposta
São excluídas do processo falimentar as empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas, pois possuem um regime jurídico próprio.Exemplo:
Uma sociedade de economia mista, responsável pela distribuição de energia elétrica em uma região, não pode ser submetida ao processo falimentar tradicional, pois sua continuidade operacional é essencial para o interesse público e possui regras específicas que garantem a manutenção do serviço, diferentemente das empresas privadas comuns.
Veja como foi cobrado:
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