Flashcard FC155822
Qual é o critério para definir a competência do juízo para processar a falência de uma empresa estrangeira que possua filial no Brasil?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério para definir a competência do juízo para processar a falência de uma empresa estrangeira que possua filial no Brasil?
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Resposta
O critério é o local do principal estabelecimento da empresa devedora no Brasil, ou o local da filial quando a sede estiver no exterior.Esse critério visa assegurar que a justiça competente esteja próxima do local onde os negócios são efetivamente realizados, facilitando a administração e proteção dos interesses dos credores e do próprio devedor no país.
Exemplo: Imagine uma empresa com sede nos Estados Unidos que possui uma fábrica no Brasil para atender ao mercado local. Caso essa empresa entre em processo de falência, o juízo competente será o da comarca onde está situada a fábrica brasileira, independentemente da sede estar no exterior. Isso garante que o processo de falência ocorra de forma adequada conforme as peculiaridades e leis brasileiras, protegendo especialmente os credores locais.
Veja como foi cobrado:
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