Flashcard FC155823
Em caso de empresa estrangeira com filial no Brasil, qual é o critério para definir a competência jurisdicional para decretação da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em caso de empresa estrangeira com filial no Brasil, qual é o critério para definir a competência jurisdicional para decretação da falência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é do juízo onde a filial brasileira está localizada, não do local onde o primeiro credor requerer a falência. Isso ocorre porque a filial é considerada estabelecimento autônomo para fins de competência.Exemplo:
Suponha que uma empresa estrangeira com sede na Alemanha possua uma filial em São Paulo e outra no Rio de Janeiro. Se houver pedido de falência relacionado às operações no Brasil, será competente o juízo da filial que desempenha o papel principal nas atividades da empresa no país, por exemplo, a filial de São Paulo, se ela for a de maior relevância. Assim, se o pedido de falência for inicialmente apresentado por um credor no Rio de Janeiro, o processo deverá ser remetido ao juízo de São Paulo, pois lá está a filial principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155184
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em