Flashcard FC155824
Quais tipos de empresas estão excluídos da aplicação da legislação sobre recuperação judicial e falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais tipos de empresas estão excluídos da aplicação da legislação sobre recuperação judicial e falência?
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Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão excluídas da aplicação da lei de recuperação judicial e falência.A legislação de recuperação judicial e falência é destinada às sociedades empresariais privadas e outras entidades particulares, excluindo expressamente empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso ocorre porque tais entidades possuem natureza e regulação distintas, vinculadas ao poder público e a regras específicas que não se enquadram na mesma sistemática da falência aplicável às sociedades privadas.
Exemplo:
Uma sociedade empresarial privada que enfrenta dificuldades financeiras poderá propor recuperação judicial para tentar superar a crise. Já uma empresa pública, como uma companhia estadual de energia, não estaria submetida a essas regras e teria outras formas específicas de reestruturação ou intervenção previstas em lei ou em normas específicas.
Veja como foi cobrado:
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