Flashcard FC155825
Quais entidades estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falência e possuem regime próprio de liquidação e recuperação?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais entidades estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falência e possuem regime próprio de liquidação e recuperação?
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Resposta
As instituições financeiras estão excluídas da Lei de Recuperação Judicial e Falência, pois possuem um regime próprio de recuperação e liquidação regulado por legislação específica.Essa exclusão ocorre para garantir estabilidade e segurança ao sistema financeiro, uma vez que a liquidação e recuperação dessas entidades são conduzidas por órgãos reguladores próprios, como o Banco Central, com procedimentos mais céleres e próprios para preservar o mercado e a confiança pública.
Exemplo: Imagine um banco comercial enfrentando dificuldades financeiras. Em vez de ser submetido à recuperação judicial comum, ele passará por um processo de liquidação extrajudicial controlado pelo Banco Central, que poderá intervir rapidamente para proteger os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro, diferente do que ocorre com empresas de outros setores, que seguem o rito da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Veja como foi cobrado:
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