Flashcard FC155826
Quais entidades estão excluídas do âmbito de aplicação da lei de falências por sua natureza jurídica e funcionalidade?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais entidades estão excluídas do âmbito de aplicação da lei de falências por sua natureza jurídica e funcionalidade?
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Resposta
Estão excluídas as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.Essas entidades possuem regimes jurídicos e funções específicas que exigem estabilidade e segurança distintas dos objetivos da lei de falências, que visa a recuperação ou liquidação de empresas privadas. Por exemplo, uma empresa pública que administra um serviço essencial do governo pode ter mecanismos próprios para garantir sua continuidade e evitar a falência tradicional, pois isso poderia comprometer interesses públicos relevantes.
Exemplo: uma agência reguladora federal não está sujeita à falência, pois exerce função estatal específica e sua paralisação poderia afetar a ordem econômica; assim, o tratamento jurídico dela foge ao processo falimentar comum e guarda proteção especial.
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