Flashcard FC155827
Quais entidades não estão sujeitas ao regime de recuperação judicial e falência devido à sua vinculação ao direito público?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais entidades não estão sujeitas ao regime de recuperação judicial e falência devido à sua vinculação ao direito público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime de recuperação judicial e falência porque são vinculadas ao direito público e desempenham funções que atendem ao interesse coletivo, o que torna incompatível o regime falimentar previsto para o setor privado. Exemplo: Imagine uma estatal responsável pela distribuição de energia em um estado. Caso ela enfrente dificuldades financeiras, aplicar um processo falimentar poderia interromper o fornecimento de energia, prejudicando o interesse público. Por isso, essas empresas têm proteções específicas que garantem a continuidade dos serviços essenciais, diferentemente de uma empresa privada que pode ser submetida à falência para reorganizar ou liquidar suas operações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155188
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em