Flashcard FC155828
Qual é o tratamento legal das companhias de seguro quanto à falência e recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o tratamento legal das companhias de seguro quanto à falência e recuperação judicial?
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Resposta
As companhias de seguro não estão sujeitas aos processos de recuperação judicial e extrajudicial, mas podem ser declaradas falidas em situações excepcionais previstas em legislação própria, especialmente quando os ativos não cobrem pelo menos metade das dívidas com credores quirografários.
Elas são regidas por normas específicas que tratam da liquidação e supervisão, diferentemente das empresas comuns, e sua exclusão do processo falimentar não é absoluta.
Exemplo:
Uma empresa de previdência privada que atua como seguradora está sob regime especial para liquidação. Se sua liquidação extrajudicial fracassar e ela não tiver patrimônio suficiente para quitar metade das dívidas com credores sem garantia, poderá ser requerida sua falência, contudo, não poderá buscar recuperação judicial. Isso demonstra que a exclusão do processo falimentar para essas instituições é condicionada e não absoluta.
Veja como foi cobrado:
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