Flashcard FC155832
Em um processo coletivo de recuperação judicial ou falência, as despesas feitas pelos credores para a participação no processo são exigíveis do devedor?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em um processo coletivo de recuperação judicial ou falência, as despesas feitas pelos credores para a participação no processo são exigíveis do devedor?
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Resposta
Não, as despesas que os credores têm para participar do processo de recuperação judicial ou falência não são exigíveis do devedor, exceto as custas judiciais decorrentes de litígios específicos contra ele.Essa regra visa evitar que os credores sejam onerados individualmente por custos relacionados à defesa de seus direitos no âmbito coletivo do processo. Por exemplo, se um credor contratar um advogado particular para acompanhar o processo de falência, essas despesas não podem ser cobradas do devedor, pois são consideradas um ônus individual do credor e não um custo do processo que deve recair sobre a massa falida. Já as custas judiciais referentes a disputas específicas contra o devedor durante o processo são exceção, podendo ser cobradas. Isso garante mais segurança jurídica e equilíbrio na condução do processo coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155193
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