Flashcard FC155833
Qual o recurso cabível contra a decisão judicial que rejeita a impugnação de crédito em um processo de recuperação judicial, e quais efeitos o relator pode conceder a esse recurso
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o recurso cabível contra a decisão judicial que rejeita a impugnação de crédito em um processo de recuperação judicial, e quais efeitos o relator pode conceder a esse recurso para garantir os direitos do credor?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento, e o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso, além de determinar a inscrição do crédito impugnado no quadro-geral de credores, assegurando ao credor o direito de voto na assembleia geral. Exemplo: Imagine que um credor teve seu crédito questionado no processo de recuperação judicial, e o juiz aceitou a contestação, rejeitando o crédito. O credor pode interpor agravo de instrumento contra essa decisão. O relator pode então suspender temporariamente a decisão para que o crédito continue registrado no quadro-geral, permitindo que o credor participe das votações da assembleia geral até que a controvérsia seja definitivamente solucionada. Isso evita que o credor fique excluído das decisões enquanto a impugnação ainda está pendente.Veja como foi cobrado:
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