Flashcard FC155834
Qual é o critério para que uma ação contra devedor em recuperação judicial seja processada pelo juízo da recuperação e tenha sua tramitação suspensa?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério para que uma ação contra devedor em recuperação judicial seja processada pelo juízo da recuperação e tenha sua tramitação suspensa?
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Resposta
Somente as ações que envolvem obrigações líquidas, certas e exigíveis são processadas pelo juízo da recuperação judicial e têm sua tramitação suspensa.
As ações que tratam de obrigações ilíquidas continuam tramitando no juízo onde foram originalmente distribuídas, pois ainda não geram risco imediato ao patrimônio do devedor. Apenas após o trânsito em julgado do título executivo líquido a ação pode ser suspensa para proteger a integridade patrimonial durante a recuperação.
Exemplo:
Suponha-se que uma empresa em recuperação judicial seja demandada por um fornecedor que exige a entrega de mercadorias, sem valor definido em contrato. Como essa obrigação é ilíquida (não há quantia certa), essa ação continuará tramitando no juízo inicial para apurar o valor. Já uma execução de dívida trabalhista com valor definido e título líquido será suspensa pelo juízo da recuperação judicial para evitar a dilapidação do patrimônio do devedor.
Veja como foi cobrado:
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