Flashcard FC155836
Qual é a consequência jurídica do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prazo da prescrição das obrigações do devedor?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a consequência jurídica do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prazo da prescrição das obrigações do devedor?
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Resposta
O deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor, sem interrompê-la.Suspender o prazo de prescrição significa que o tempo deixa de correr enquanto durar a recuperação judicial, retomando a contagem posteriormente de onde parou. Diferente da interrupção, que reinicia o prazo do zero, a suspensão protege o devedor da pressão dos prazos prescritivos durante o processo, dando-lhe chance para reestruturar suas dívidas sem risco de perder o direito de defesa.
Exemplo: Imagine uma empresa que tem uma dívida que prescreve em 5 anos. Com o pedido de recuperação judicial deferido no terceiro ano, a contagem da prescrição é suspensa. Assim, os 2 anos restantes só começam a correr novamente quando terminar o processo de recuperação, garantindo que o credor não perca o direito de cobrar por causa do prazo que expiraria nesse período.
Veja como foi cobrado:
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