Flashcard FC155837
Qual é o papel do Ministério Público no processo de impugnação da lista de credores na recuperação judicial e na falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o papel do Ministério Público no processo de impugnação da lista de credores na recuperação judicial e na falência?
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Resposta
O Ministério Público possui legitimidade para impugnar a lista de credores, podendo questionar a existência, a legitimidade, o valor e a classificação dos créditos. Isso confere ao órgão um papel de controle e proteção do interesse público no processo, garantindo transparência e justiça na relação de credores.Exemplo: Imagine uma empresa que entrou em falência e o administrador judicial divulga uma lista com vários credores. O Ministério Público, ao analisar a lista, identifica que um crédito está relacionado a uma dívida já paga que não deveria constar ali. Assim, ele pode impugnar essa inclusão, evitando que o credor receba valores indevidos e protegendo o interesse coletivo no processo.
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