Flashcard FC155838
Qual é o efeito da abertura do processo de falência sobre as ações propostas contra o falido, especialmente quanto às ações que demandam quantia ilíquida?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é o efeito da abertura do processo de falência sobre as ações propostas contra o falido, especialmente quanto às ações que demandam quantia ilíquida?
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Resposta
A abertura do processo de falência suspende a prescrição e, em regra, impede o prosseguimento das ações contra o falido, para proteger a massa falida. No entanto, as ações que versam sobre quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo da origem, sem serem interditadas, garantindo o direito dos credores.Exemplo: Imagine que uma empresa declarada falida seja alvo de uma ação que discute a validade de um contrato cujo valor ainda precisa ser apurado judicialmente (quantia ilíquida). Nesse caso, essa ação continuará normal, pois está ligada a quantia ilíquida, enquanto outras cobranças já definidas (quantias líquidas) são interditadas e centralizadas no juízo da falência. Isso assegura que a discussão precise continuar sem prejudicar os interesses da massa falida.
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