Flashcard FC155839
Em relação à suspensão das execuções na falência, quais execuções são exceções e continuam tramitando normalmente?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em relação à suspensão das execuções na falência, quais execuções são exceções e continuam tramitando normalmente?
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Resposta
A suspensão das execuções na falência não se aplica às execuções fiscais, que continuam seu curso normalmente.Na falência, todas as execuções contra o falido são suspensas, exceto as execuções fiscais. Isso ocorre para resguardar o direito do Estado à arrecadação de créditos tributários mesmo diante do processo falimentar. Apesar de a falência paralisar trâmites executórios, as execuções que visam cobrar créditos fiscais, como tributos e contribuições, seguem normalmente, evitando prejuízos à administração pública.
Exemplo:
Imagine que uma empresa declarada falida tenha dívidas trabalhistas e uma dívida tributária referente a impostos cobrados por meio de certidão da dívida ativa. Enquanto as execuções trabalhistas ficam suspensas com a falência, o processo de cobrança dos impostos pelo município continua normalmente, porque a lei protege a arrecadação fiscal.
Assim, mesmo diante da falência, a prefeitura pode seguir com a cobrança do IPTU judicialmente, garantindo a entrada dos tributos essenciais para as atividades públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155200
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