Flashcard FC155842
Qual é a consequência automática do não cumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado, e como são tratados os atos praticados durante o perío
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a consequência automática do não cumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado, e como são tratados os atos praticados durante o período de recuperação em caso de convolação em falência?
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Resposta
O não cumprimento de qualquer obrigação do plano de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da recuperação judicial em falência, sem necessidade de novo processo. Os atos praticados regularmente durante a recuperação são considerados válidos mesmo após a convolação.Explicação completa: A lei estabelece que o plano de recuperação judicial é um compromisso entre o devedor e seus credores para reestruturar a empresa e evitar a falência. Caso o devedor descumpra qualquer obrigação prevista nesse plano, a recuperação judicial pode ser convertida automaticamente em falência, garantindo maior disciplina na execução do plano e proteção aos credores. Além disso, os atos realizados durante o período de recuperação judicial, como contratos de fornecimento ou pagamentos autorizados, mantêm sua validade mesmo depois da convolação em falência, assegurando segurança jurídica às operações realizadas no período.
Exemplo: Imagine que uma empresa em recuperação judicial celebrou um contrato regular para aquisição de matérias-primas a preços ajustados, e cumpriu pontualmente esse contrato durante a recuperação. Mesmo que a empresa descumpra outras obrigações do plano e tenha sua recuperação convertida em falência, esse contrato de compra será mantido como válido, evitando prejuízos para o fornecedor e garantindo a continuidade das relações jurídicas construídas no período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155203
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