Flashcard FC155843
Qual é o efeito da decisão judicial que defere o processamento da recuperação judicial em relação à exigência de certidões negativas para o devedor exercer suas atividades?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito da decisão judicial que defere o processamento da recuperação judicial em relação à exigência de certidões negativas para o devedor exercer suas atividades?
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Resposta
Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz não determina automaticamente a dispensa da apresentação de certidões negativas para o devedor exercer suas atividades. Essa dispensa dependerá das condições específicas do caso e da análise judicial, visando garantir a continuidade da empresa sem prejuízo aos credores. Por exemplo, imagine uma empresa que teve seu pedido de recuperação judicial deferido e, conforme decisão fundamentada, foi autorizada a operar sem a apresentação imediata de certidões negativas de débitos fiscais. Porém, isso ocorre apenas se o juiz entender que tal medida não prejudicará os credores e favorecerá a superação da crise econômica da empresa, garantindo a preservação dos empregos e a função social do comércio. Se houver riscos ou irregularidades, o juiz pode exigir essas certidões normalmente para proteger os interesses das partes envolvidas.Veja como foi cobrado:
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