Flashcard FC155845
Qual o prazo para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial e se esse prazo pode ser prorrogado?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial e se esse prazo pode ser prorrogado?
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Resposta
O devedor deve apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.
Esse prazo é absoluto e não pode ser prorrogado, garantindo assim a celeridade do processo e protegendo os interesses dos credores ao evitar indefinições prolongadas.
Exemplo:
Uma empresa teve seu pedido de recuperação judicial deferido e, a partir da publicação dessa decisão, tem exatamente 60 dias para apresentar seu plano. Caso não entregue dentro desse prazo, o juiz poderá convolar a recuperação em falência, reforçando a necessidade de respeito ao prazo legal para proteger a segurança jurídica no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155206
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