Flashcard FC155846
Quando a regra da impossibilidade de sucessão empresarial se aplica e qual é a condição para que o empresário possa realizar a alienação de seus bens sem restrições?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a regra da impossibilidade de sucessão empresarial se aplica e qual é a condição para que o empresário possa realizar a alienação de seus bens sem restrições?
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Resposta
A regra da impossibilidade de sucessão empresarial se aplica apenas quando o empresário está em crise econômico-financeira, ou seja, em situação de insolvência ou recuperação judicial. Se o empresário não estiver nessa situação, ele pode alienar seus bens e permitir a sucessão empresarial, desde que respeite as normas legais pertinentes. Exemplo: Imagine uma empresa saudável, sem dívidas ou dificuldades financeiras, decidindo vender uma de suas filiais para outra empresa. Neste caso, essa alienação é válida e a sucessão empresarial pode ocorrer normalmente, pois não há crise econômica. Já se a empresa estivesse em processo de recuperação judicial, essa venda precisaria do consentimento dos credores para ser reconhecida, protegendo assim a massa falida.Portanto, a proteção contra a sucessão empresarial só visa resguardar os interesses dos credores durante crises financeiras, não impedindo a livre alienação fora desse contexto.
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