Flashcard FC155848
Qual é o efeito da aprovação do plano de recuperação judicial sobre as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o efeito da aprovação do plano de recuperação judicial sobre as execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora?
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Resposta
A aprovação do plano de recuperação judicial resulta na novação das dívidas, extinguindo as execuções individuais existentes, e não apenas suspendendo-as. Isso significa que as ações de cobrança devem ser encerradas, dando lugar ao novo contrato gerado pelo plano homologado. Exemplo: Imagine que uma empresa do setor de tecnologia entrou com pedido de recuperação judicial e, após aprovação do plano, uma das dívidas antigas que estava sendo cobrada judicialmente será atingida por novação. Com isso, a ação judicial para cobrar essa dívida será extinta, pois a dívida original deixa de existir, sendo substituída pelas novas condições pactuadas no plano. Assim, os credores não poderão continuar com suas execuções, devendo respeitar as novas regras de pagamento e prazos definidos na recuperação.Veja como foi cobrado:
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