Flashcard FC155849
A concessão da recuperação judicial cancela automaticamente as restrições de crédito e a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A concessão da recuperação judicial cancela automaticamente as restrições de crédito e a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito?
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Resposta
Não, a concessão da recuperação judicial não cancela automaticamente as restrições creditícias nem a negativação do nome do devedor.O deferimento da recuperação judicial possibilita a reorganização da empresa e o parcelamento ou suspensão das dívidas, mas não extingue de forma imediata as inscrições negativas em órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Essa manutenção da negativação é expressamente reconhecida e permanece até que a recuperação seja concluída com êxito, momento em que a empresa terá restabelecido sua situação financeira.
Exemplo: Uma empresa que entrou em recuperação judicial continua constando com restrições no SPC e Serasa devido às dívidas existentes antes da recuperação. Essas restrições somente poderão ser canceladas após o cumprimento do plano de recuperação acordado, diferente do que acontece, por exemplo, com a simples renegociação de dívidas fora do processo judicial, onde a negativação pode ser removida mais rapidamente. Assim, o processo de recuperação judicial mantém a negativação enquanto não houver a recuperação efetiva da saúde financeira da empresa.
Veja como foi cobrado:
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