Flashcard FC155850
Qual é a função do controle judicial na homologação do plano de recuperação judicial após sua aprovação pelos credores?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a função do controle judicial na homologação do plano de recuperação judicial após sua aprovação pelos credores?
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Resposta
O controle judicial na homologação do plano de recuperação judicial visa garantir sua legalidade e conformidade com as normas legais, protegendo os interesses coletivos dos credores e do devedor.Após a aprovação do plano pelos credores, o juiz não homologa o plano automaticamente. É necessária uma análise judicial para verificar se o plano está em conformidade com a lei e assegura a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas. Esse controle evita que o plano contenha cláusulas ou condições ilícitas ou que possam prejudicar o princípio da função social da empresa.
Exemplo: Imagine uma empresa que apresentou um plano de recuperação onde propõe o pagamento de dívidas em prazos extremamente longos, que vão contra as disposições legais sobre prazos máximos de parcelamento. Mesmo com a aprovação dos credores, o juiz deve avaliar se essa proposta está dentro do que a lei permite antes de homologá-la, para não comprometer o equilíbrio entre a recuperação da empresa e a segurança jurídica dos credores.
Veja como foi cobrado:
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