Flashcard FC155852
Qual é a competência do juízo falimentar em relação à desconsideração da personalidade jurídica no processo de falência e por que essa medida é importante para proteção dos credore
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a competência do juízo falimentar em relação à desconsideração da personalidade jurídica no processo de falência e por que essa medida é importante para proteção dos credores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juízo falimentar tem competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes os requisitos legais, visando alcançar bens pessoais de sócios, administradores e controladores para garantir o cumprimento das obrigações da empresa falida.Essa medida é importante porque impede abusos e confusão patrimonial, evitando que a personalidade jurídica seja usada de forma fraudulenta para prejudicar credores, assegurando que a responsabilidade alcance quem efetivamente causou dano.
Exemplo: Imagine uma empresa que contraiu diversas dívidas destinadas a manter uma atividade específica, porém os sócios utilizaram bens da empresa para fins totalmente pessoais e ocultaram patrimônio próprio para fugir dos credores. Nesse caso, o juízo falimentar pode desconsiderar a personalidade jurídica para que os bens pessoais desses sócios sejam alcançados e usados para pagar os credores, evitando que a proteção da empresa sirva como escudo para fraudes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155213
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em