Flashcard FC155853
De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), responda: Explique como ocorre a classificação dos créditos trabalhis
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Explique como ocorre a classificação dos créditos trabalhistas no processo de falência quando o valor por credor ultrapassa o limite de preferência estabelecido.
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Resposta
Os créditos trabalhistas possuem preferência até o limite de 150 salários-mínimos por credor. Valores que ultrapassam esse teto passam a ser classificados como créditos quirografários, que não possuem privilégio especial na ordem de pagamento.Exemplo: Suponha que um empregado tenha um crédito trabalhista de 200 salários-mínimos em um processo de falência. Os primeiros 150 salários-mínimos terão preferência de pagamento, enquanto os 50 salários-mínimos restantes serão tratados como créditos quirografários, ou seja, ficarão na mesma classe dos créditos comuns, sem prioridade especial na distribuição dos bens da massa falida.
\( 150 + 50 = 200 \) Assim, parte do crédito do trabalhador recebe tratamento prioritário e o restante participa da recuperação conforme a ordem geral dos créditos sem privilégio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155214
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