Flashcard FC155854
Qual é a natureza jurídica dos créditos referentes às custas do processo falimentar e qual a sua prioridade em relação aos créditos anteriores à decretação da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza jurídica dos créditos referentes às custas do processo falimentar e qual a sua prioridade em relação aos créditos anteriores à decretação da falência?
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Resposta
As custas do processo falimentar são créditos extraconcursais e têm prioridade de pagamento sobre os créditos anteriores à decretação da falência.Na falência, os créditos extraconcursais surgem durante o processo e são essenciais para a administração da massa falida. Por isso, as custas processuais, que são despesas necessárias para o andamento do processo, devem ser pagas antes dos créditos concursais, garantindo a adequada remuneração dos agentes envolvidos na falência e o funcionamento do Judiciário.
Exemplo: Imagine que, durante a falência, há custos com a contratação de um administrador judicial para gerir os bens da empresa falida. Esses custos – assim como as custas do processo – são considerados créditos extraconcursais e precisam ser pagos com prioridade, mesmo antes dos débitos trabalhistas ou fornecedores que existiam antes da falência. Dessa forma, assegura-se a continuidade eficiente do processo falimentar.
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