Flashcard FC155857
Qual é o papel do administrador judicial em relação à continuidade dos contratos bilaterais e unilaterais após a decretação da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o papel do administrador judicial em relação à continuidade dos contratos bilaterais e unilaterais após a decretação da falência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O administrador judicial decide se os contratos bilaterais e unilaterais devem ser mantidos, desde que isso favoreça a manutenção dos ativos da massa falida ou evite aumento do passivo. Exemplo: Imagine que uma empresa falida possui um contrato unilateral de prestação de serviços na área de segurança patrimonial. O administrador judicial, com autorização do Comitê de Credores, pode decidir continuar esse contrato porque ele protege o patrimônio da massa falida, evitando perdas maiores. Se a empresa cancelasse automaticamente esse contrato, o imóvel seria vulnerável a furtos, causando prejuízos adicionais aos credores. Portanto, a continuidade do contrato é vantajosa para preservar os bens da massa falida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155218
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em