Flashcard FC155859
Qual recurso é cabível contra a decisão que decreta a falência e qual recurso deve ser interposto contra a sentença que julga improcedente o pedido de falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual recurso é cabível contra a decisão que decreta a falência e qual recurso deve ser interposto contra a sentença que julga improcedente o pedido de falência?
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Resposta
Contra a decisão que decreta a falência cabe agravo, e contra a sentença que julga improcedente o pedido de falência cabe apelação. A decisão que decreta a falência é considerada interlocutória e, por isso, admite agravo para sua impugnação imediata. Já a sentença que rejeita o pedido de falência é uma decisão final do processo, cabendo apelação para reverter essa decisão. Exemplo: Imagine que uma empresa pede a falência de um fornecedor, e o juiz decreta a falência. Se o fornecedor discordar, ele poderá interpor agravo para contestar essa decisão sem esperar o trânsito em julgado. Por outro lado, se o juiz negar o pedido de falência (sentença improcedente), caberá apelação para questionar essa decisão, pois se trata do julgamento final do pedido.Veja como foi cobrado:
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