Flashcard FC155860
Qual é a principal diferença entre a aplicação da falência e da recuperação judicial quanto à regularidade da atividade empresarial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a principal diferença entre a aplicação da falência e da recuperação judicial quanto à regularidade da atividade empresarial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A falência pode ser decretada para qualquer empresário, regular ou de fato, enquanto a recuperação judicial é restrita àqueles que exercem a atividade empresarial regularmente por mais de dois anos e atendem a outros requisitos legais.Exemplo: Uma pessoa física que exerce atividade empresarial "de fato" e não tem registro formal pode ser declarada falida caso não honre suas dívidas. Contudo, para pedir recuperação judicial, essa pessoa precisaria comprovar que exerce a atividade empresarial de forma regular e contínua por pelo menos dois anos, além de cumprir outros requisitos legais. Imagine um comerciante informal que possui dívidas; ele pode ser falido, mas não poderá pleitear recuperação judicial, pois não exerce atividade empresarial regular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155221
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em