Qual é o efeito da decretação da falência sobre a responsabilidade e a capacidade empresarial dos sócios de uma sociedade limitada?

Resposta

A decretação da falência recai sobre a pessoa jurídica da sociedade limitada, não sobre os sócios individualmente.

Assim, a responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao capital investido, e eles não são automaticamente inabilitados para exercer atividades empresariais.

Exemplo: Imagine uma sociedade limitada que enfrenta falência. Seus sócios não terão seus bens pessoais atingidos diretamente para pagar as dívidas da empresa, nem estarão proibidos de abrir ou administrar outra empresa, a menos que haja decisão judicial que imponha responsabilidades ou inabilitação por causa de atos ilegais praticados por eles.