Flashcard FC155862
Qual é o fundamento jurídico para a decretação da falência diante da execução frustrada e qual a diferença entre insolvência jurídica e insolvência econômica?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o fundamento jurídico para a decretação da falência diante da execução frustrada e qual a diferença entre insolvência jurídica e insolvência econômica?
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Resposta
A falência pode ser decretada com base na execução frustrada, que é a inércia do devedor ao não pagar, não depositar ou não nomear bens suficientes à penhora, caracterizando insolvência jurídica, que independe da comparação patrimonial entre ativo e passivo. A insolvência econômica, por sua vez, ocorre quando o passivo supera o ativo, ou seja, a empresa tem mais dívidas do que bens. A decretação da falência está fundamentada na incapacidade ou recusa do devedor em satisfazer os créditos no prazo legal, não necessariamente na situação financeira negativa do patrimônio. Exemplo:Imagine uma empresa que possui ativos avaliados em R$ 1.000.000,00 e passivos de R$ 800.000,00 (logo, economicamente solvente). Contudo, ela não paga uma dívida judicial em execução, não deposita o valor devido e também não indica bens para penhora dentro do prazo. Mesmo com bens suficientes, sua inércia processual caracteriza insolvência jurídica, podendo ocorrer a decretação da falência. Isso mostra que falência pode decorrer da inobservância dos meios para saldar dívida, não apenas da insolvência econômica.
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