Flashcard FC155863
Nas hipóteses de falência da sociedade limitada com capital social integralizado, qual é o alcance da responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da empresa?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Nas hipóteses de falência da sociedade limitada com capital social integralizado, qual é o alcance da responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da empresa?
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Resposta
Quando o capital social estiver integralizado, os sócios da sociedade limitada respondem pelas dívidas da empresa apenas até o limite do valor de suas quotas, preservando seus bens pessoais. A responsabilização pessoal dos sócios-administradores só ocorre se houver má gestão, fraude, ou ausência de integralização do capital social. Ou seja, a falência não implica automaticamente responsabilidade civil pessoal dos administradores ou sócios que cumpriram suas obrigações de integralização. Exemplo: Imagine que uma sociedade limitada com três sócios integralizou todo o capital social estipulado no contrato. A empresa entra em falência devido a dificuldades financeiras. Nesse cenário, cada sócio só perderá o valor que investiu na empresa, e seus bens pessoais estarão protegidos. Contudo, se for comprovado que um dos sócios-administradores cometeu atos fraudulentos para lesar credores, ele poderá ser responsabilizado pessoalmente por essas dívidas, independentemente do capital integralizado.Veja como foi cobrado:
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