Flashcard FC155864
Quais são os requisitos mínimos relacionados ao valor da dívida para que o credor possa requerer a falência de um devedor?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os requisitos mínimos relacionados ao valor da dívida para que o credor possa requerer a falência de um devedor?
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Resposta
Para requerer a falência, o credor deve possuir títulos executivos protestados cujo valor total seja superior a 40 salários mínimos, evidenciando impontualidade injustificada do devedor. O valor inferior a esse limite impede o pedido de falência.Exemplo: Imagine que uma empresa possui três dívidas protestadas contra outra empresa, somando 50 salários mínimos. O credor, assim, pode pedir a falência, pois ultrapassa o valor mínimo requerido. Por outro lado, se a soma fosse apenas 35 salários mínimos, o pedido não seria admitido, mesmo que as dívidas estejam vencidas e protestadas, porque o montante não alcança o limite legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155225
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