Flashcard FC155865
Qual é a restrição imposta a uma pessoa condenada por crime falimentar no exercício de atividades empresariais, especialmente quanto à sua participação em sociedades limitadas?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a restrição imposta a uma pessoa condenada por crime falimentar no exercício de atividades empresariais, especialmente quanto à sua participação em sociedades limitadas?
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Resposta
Uma pessoa condenada por crime falimentar fica inabilitada para exercer atividade empresarial ou atuar como administrador em sociedade limitada, mas pode ser sócia desde que não exerça funções de gerência ou administração. Isso ocorre porque a limitação legal visa impedir o exercício da administração, não a mera participação societária. Exemplo: Imagine que um empresário foi condenado por crime falimentar. Ele deseja participar de uma sociedade limitada, mas não pode assumir o cargo de administrador ou gerente. Entretanto, nada o impede de ser um sócio investidor, contribuindo com capital, sem se envolver na gestão da empresa, conforme as regras que protegem o mercado e terceiros da gestão de pessoas inabilitadas para atividades empresariais.Veja como foi cobrado:
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