Flashcard FC155866
Qual é o efeito da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial em relação à punibilidade das infrações penais previstas na legislação de recuperação de empres
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o efeito da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial em relação à punibilidade das infrações penais previstas na legislação de recuperação de empresas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade para as infrações penais previstas na legislação.Isso significa que, para ocorrer a responsabilização penal nas infrações relacionadas à falência e recuperação de empresas, é imprescindível que haja uma decisão judicial formal que reconheça a situação de falência ou de recuperação judicial do devedor. Sem essa sentença, não se pode aplicar a sanção penal, pois a norma exige esse reconhecimento judicial como pressuposto para a responsabilização. Essa exigência vincula o direito penal ao direito empresarial, preservando a intervenção estatal apenas após a formalização da crise econômica.
Exemplo: Imagine uma empresa que pratica fraudes visando ocultar bens. Mesmo que haja indícios do crime, a responsabilização penal por essas infrações só será possível após o juiz reconhecer oficialmente, por meio da sentença, que a empresa está em regime de falência ou recuperação judicial. Dessa forma, a decisão judicial organiza e confirma a situação que legitima a aplicação das sanções penais relacionadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155227
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em