Flashcard FC155867
Quais são as restrições para uma pessoa condenada por crime falimentar exercer atividade empresarial na forma de empresário individual e como isso difere em relação à participação
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as restrições para uma pessoa condenada por crime falimentar exercer atividade empresarial na forma de empresário individual e como isso difere em relação à participação em sociedades limitadas?
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Resposta
A pessoa condenada por crime falimentar não pode se registrar como empresário individual, pois está legalmente inabilitada para exercer atividade empresarial nessa modalidade. Contudo, ela pode participar como sócia em sociedades limitadas, desde que não exerça funções de administração ou gerência na sociedade. Isso protege o mercado contra gestores com histórico de práticas fraudulentas, permitindo, entretanto, a participação societária sem poder decisório. Exemplo:Imagine uma pessoa que foi condenada por fraude falimentar e, por isso, não pode abrir uma empresa individual e se registrar como empresário. Porém, essa pessoa pode investir e ser sócia de uma sociedade limitada, por exemplo, uma empresa que fabrica equipamentos eletrônicos, desde que não ocupe cargo de administrador ou gerente na empresa, ficando apenas na condição de investidor sem poder de gestão direta. Dessa forma, ela não controla ou dirige as operações da empresa, respeitando a proteção prevista na legislação.
Veja como foi cobrado:
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