Flashcard FC155869
Qual é o procedimento para apurar a responsabilidade pessoal de sócios ou administradores em um processo de falência e qual é o prazo para a propositura da ação respectiva?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o procedimento para apurar a responsabilidade pessoal de sócios ou administradores em um processo de falência e qual é o prazo para a propositura da ação respectiva?
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Resposta
A responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores deve ser apurada mediante ação própria, proposta no juízo da falência. O prazo para propor essa ação é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência. Isso permite uma análise célere e independente da liquidação dos bens da massa falida. Exemplo: Imagine que uma empresa faliu, e os sócios não responderam diretamente pelas dívidas na sentença de falência. Para investigar se houve má gestão ou atos ilícitos que possam responsabilizá-los pessoalmente, o administrador judicial pode propor, dentro do prazo de dois anos após o fim da falência, uma ação específica contra esses sócios no mesmo juízo da falência. Assim, mesmo que os bens da empresa tenham sido vendidos e não tenham sido suficientes para pagar os credores, a responsabilidade pessoal dos sócios pode ser avaliada separadamente e sem demora.Veja como foi cobrado:
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