Flashcard FC155870
Qual é a regra e a exceção quanto à indisponibilidade dos bens do falido após a decretação da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a regra e a exceção quanto à indisponibilidade dos bens do falido após a decretação da falência?
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Resposta
Após a decretação da falência, os bens do falido tornam-se indisponíveis para disposição e oneração, mas há exceção para aqueles vinculados à atividade regular do devedor, que podem ser utilizados se o juiz autorizar a continuidade provisória do negócio. Isso permite manter a operação da empresa durante o processo falimentar, evitando sua paralisação completa. Exemplo: Uma empresa entra em falência, e o juiz determina a indisponibilidade dos bens. No entanto, ela possui máquinas essenciais para a fabricação de seus produtos que fazem parte da atividade regular. Com autorização judicial, as máquinas podem continuar sendo usadas para produzir, alugadas ou dadas em garantia para manter a operação da fábrica e preservar empregos, mesmo durante o processo falimentar.Veja como foi cobrado:
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