Flashcard FC155873
Como são tratados os créditos da Fazenda Pública em relação ao juízo universal da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como são tratados os créditos da Fazenda Pública em relação ao juízo universal da falência?
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Resposta
Os créditos da Fazenda Pública, tanto tributários quanto não tributários, não são sujeitos ao juízo universal da falência, ou seja, não são atraídos para o processo falimentar, mantendo suas execuções em esferas próprias.Isso ocorre porque a legislação específica determina que a cobrança dos créditos da Fazenda Pública permanece fora do concurso de credores típico da falência, preservando a possibilidade da Fazenda cobrar suas dívidas tributárias e não tributárias separadamente do processo falimentar. Esse tratamento especial protege os interesses públicos relacionados a esses créditos.
Exemplo: Imagine que uma empresa em processo de falência possui dívidas com fornecedores (créditos comuns) e débitos tributários inscritos na dívida ativa municipal (créditos da Fazenda Pública). Enquanto os créditos dos fornecedores são submetidos ao juízo universal da falência para rateio entre credores, as execuções fiscais municipais continuam tramitando normalmente na esfera própria da Fazenda, independentemente do andamento da falência. Assim, a Fazenda pode seguir cobrando esses créditos sem aguardar o fechamento do processo falimentar.
Veja como foi cobrado:
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