Flashcard FC155877
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação revocatória em processo falimentar?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação revocatória em processo falimentar?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da decretação da falência.O início do prazo prescricional para ajuizar a ação revocatória se dá no momento da decretação da falência e não no ajuizamento da ação falimentar. Isso significa que o tempo para reivindicar direitos ou anular atos realizados deve ser contado a partir da data em que a falência foi oficialmente declarada pelo juiz, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio entre os interesses das partes.
Exemplo: Imagine que a falência de uma empresa foi decretada em 1º de janeiro de 2020. Nesse caso, o prazo de três anos para que credores ou o administrador judicial ajuízem uma ação revocatória conta-se a partir dessa data, ou seja, até 1º de janeiro de 2023. Mesmo que o processo falimentar tenha sido iniciado meses antes, o prazo prescricional só começa a correr da data de decretação da falência. Isso evita que o tempo prescricional se perca antes do reconhecimento formal da falência.
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