Flashcard FC155878
Qual é o impacto da decretação da falência sobre o direito de retenção exercido por terceiros sobre bens da massa falida, mesmo que não tenham recebido a retribuição combinada?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o impacto da decretação da falência sobre o direito de retenção exercido por terceiros sobre bens da massa falida, mesmo que não tenham recebido a retribuição combinada?
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Resposta
A decretação da falência suspende o direito de retenção sobre os bens da massa falida, que devem ser arrecadados pelo administrador judicial independentemente do pagamento ou não da retribuição ao depositário. Isso garante a proteção e o pagamento dos credores de forma equitativa. Exemplo: Imagine uma empresa falida cujo maquinário está sob posse de um prestador de serviços que ainda não recebeu o valor combinado pela guarda dessas máquinas. Mesmo assim, com a falência decretada, esse prestador não pode reter o maquinário para garantir seu pagamento, pois o administrador judicial deve arrecadar todos os bens para a massa falida. Assim, todos os bens, como equipamentos e imóveis, devem integrar a massa falida para garantir o pagamento conjunto dos credores, independente da dívida com o depositário.Veja como foi cobrado:
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