Flashcard FC155883
De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial, responda: Explique a diferença entre a ausência de personal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Explique a diferença entre a ausência de personalidade jurídica de um consórcio e sua capacidade judiciária, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Resposta
O consórcio não possui personalidade jurídica, ou seja, não é sujeito jurídico autônomo; entretanto, tem capacidade judiciária para atuar em processos, conforme jurisprudência. Cada empresa consorciada responde individualmente pelas obrigações assumidas, sem solidariedade presumida. Isso garante a segurança jurídica ao delimitar responsabilidades.Exemplo: uma construtora “A” e uma empresa de fornecimento “B” formam um consórcio para executar um projeto de infraestrutura. Embora o consórcio não tenha personalidade jurídica, ele pode figurar em processos judiciais para defender ou cobrar direitos relacionados ao contrato. No entanto, caso haja débitos, apenas as empresas “A” e “B” responderão individualmente, conforme o contrato do consórcio, e não de forma solidária entre as consorciadas. Isso evita que uma empresa responda por obrigações que não tenha assumido diretamente.
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