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É possível converter a recuperação judicial em falência após o término do prazo de supervisão judicial, mesmo que não tenha sido proferida a sentença de encerramento da recuperação

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial, responda:

É possível converter a recuperação judicial em falência após o término do prazo de supervisão judicial, mesmo que não tenha sido proferida a sentença de encerramento da recuperação?
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Resposta

Sim, a convolação da recuperação judicial em falência é possível mesmo após o término do prazo de supervisão judicial, desde que não tenha sido proferida a sentença de encerramento da recuperação e haja inadimplemento das obrigações do plano.

Exemplo: Imagine uma empresa em recuperação judicial cujo prazo de supervisão acabou há três anos, mas o juiz ainda não proferiu a sentença de encerramento. Caso a empresa deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de recuperação, os credores poderão requerer a convolação em falência, pois a recuperação judicial ainda está formalmente em andamento, e a supervisão judicial permite essa conversão para garantir a proteção dos credores.






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