Flashcard FC155888
É possível converter a recuperação judicial em falência após o término do prazo de supervisão judicial, mesmo que não tenha sido proferida a sentença de encerramento da recuperação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível converter a recuperação judicial em falência após o término do prazo de supervisão judicial, mesmo que não tenha sido proferida a sentença de encerramento da recuperação?
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Resposta
Sim, a convolação da recuperação judicial em falência é possível mesmo após o término do prazo de supervisão judicial, desde que não tenha sido proferida a sentença de encerramento da recuperação e haja inadimplemento das obrigações do plano.
Exemplo: Imagine uma empresa em recuperação judicial cujo prazo de supervisão acabou há três anos, mas o juiz ainda não proferiu a sentença de encerramento. Caso a empresa deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de recuperação, os credores poderão requerer a convolação em falência, pois a recuperação judicial ainda está formalmente em andamento, e a supervisão judicial permite essa conversão para garantir a proteção dos credores.
Veja como foi cobrado:
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