Qual é o requisito essencial para que a decretação de falência ocorra em razão da mudança de domicílio de empresa em recuperação judicial, segundo a jurisprudência dos Tribunais Su

Resposta

A decretação de falência exige a demonstração clara e inequívoca de má-fé do devedor, não bastando a mera alteração do domicílio sem comunicação aos credores.

Exemplo: Se uma empresa em recuperação judicial muda seu domicílio e não comunica os credores, isso por si só não configura abandono ou tentativa de ocultação. Entretanto, se for comprovado que essa mudança visa fraudar os credores ou dificultar a execução do plano de recuperação, caracterizando intenção maliciosa, então a falência poderá ser decretada, observando-se o direito à ampla defesa e contraditório.