Flashcard FC155891
Qual é o efeito da cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial em relação à aplicação da trava bancária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito da cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial em relação à aplicação da trava bancária?
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Resposta
A cessão fiduciária de direitos creditórios confere ao credor a propriedade resolúvel desses créditos, que não são afetados pelo plano de recuperação judicial nem ficam sujeitos ao regime comum da recuperação. Assim, aplica-se a trava bancária, garantindo a impenhorabilidade desses créditos durante a recuperação.Exemplo: Imagine que uma empresa em recuperação judicial tenha cedido fiduciariamente seus recebíveis de venda futura a um banco como garantia de um empréstimo. Mesmo com a recuperação em curso, esses créditos permanecem pertencendo ao banco e não entram no patrimônio afetado pelo plano de recuperação. Isso protege o banco, que poderá receber diretamente esses valores, assegurando a segurança da operação financeira.
Veja como foi cobrado:
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