Qual é o alcance da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na classificação de marcas de alto renome e qual o papel do Poder Judiciário nessa atuação?

Resposta

O INPI possui ato discricionário para classificar marcas como de alto renome, decidindo sobre a conveniência e oportunidade dessa proteção, cabendo ao Judiciário apenas analisar a legalidade formal dos atos, sem reavaliar o mérito da decisão.

Exemplo: Imagine que uma empresa regional requer o reconhecimento de sua marca como de alto renome para todas as categorias de produtos que atua. O INPI avaliará se essa marca merece essa proteção considerando critérios técnicos e sua abrangência. Se recusar, o Judiciário poderá apenas verificar se o processo seguiu as normas e procedimentos legais, não podendo substituir seu julgamento pelo do INPI sobre a classificação.